1. Introdução
A Uyemura Tech está comprometida com a transparência e com o respeito aos direitos de todos os seus usuários, clientes e parceiros. Esta página reúne, de forma clara e acessível, os direitos que você possui ao utilizar nossa plataforma.
Seus direitos são garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e demais legislações brasileiras aplicáveis.
Você pode exercer qualquer um desses direitos a qualquer momento, sem custo adicional, pelo canal privacidade@uyemura.tech.
2. Seus direitos sob a LGPD
Como titular dos dados pessoais tratados pela Uyemura Tech, você possui os seguintes direitos previstos no Art. 18 da LGPD:
Confirmação e acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia completa das informações que mantemos sobre você.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados no mais breve prazo possível.
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor.
Anonimização e bloqueio
Solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou tratados indevidamente.
Informação sobre terceiros
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram ou poderão ser compartilhados.
Revogação do consentimento
Retirar o consentimento dado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados antes.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com base em hipóteses legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento.
3. Como exercer seus direitos
O processo é simples e totalmente gratuito:
Envie sua solicitação
Entre em contato pelo e-mail privacidade@uyemura.tech informando o direito que deseja exercer e uma breve descrição da solicitação.
Confirmação de identidade
Para proteger seus dados, podemos solicitar uma confirmação de identidade antes de processar sua solicitação.
Análise e resposta
Nossa equipe analisará sua solicitação e responderá dentro do prazo legal, informando as medidas tomadas ou a justificativa para impossibilidade de atendimento.
Recurso
Caso não esteja satisfeito com a resposta, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
4. Prazos de resposta
- Confirmação de recebimento: até 2 dias úteis após o recebimento da solicitação.
- Resposta completa: até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
- Emergências e violações de segurança: notificação em até 72 horas, conforme regulamentação da ANPD.
- Exportação de dados: disponibilizada em até 30 dias após a solicitação.
Em casos de alta complexidade, podemos estender o prazo em até 15 dias adicionais, com comunicação prévia e justificativa.
5. Direitos do usuário da plataforma
Além dos direitos previstos pela LGPD, como usuário você tem direito a:
- Acessar todos os dados cadastrados por você ou sua empresa na plataforma.
- Exportar o inventário de veículos em formatos abertos (CSV, JSON) mediante solicitação.
- Ser informado sobre alterações relevantes nos Termos de Serviço e Política de Privacidade com antecedência mínima de 15 dias.
- Receber suporte técnico adequado durante a vigência da assinatura.
- Ter seus dados mantidos em segurança e confidencialidade por nossos colaboradores e parceiros.
- Ser notificado em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais.
6. Direitos de cancelamento e reembolso
- Direito de arrependimento (CDC, Art. 49): compras realizadas à distância podem ser canceladas em até 7 dias corridos, com reembolso integral.
- Cancelamento a qualquer tempo: sem necessidade de justificativa, com efeito ao final do período já pago.
- Falha na prestação do serviço: em caso de indisponibilidade superior ao SLA, você tem direito a crédito proporcional ou negociação de compensação.
- Cobrança indevida: cobranças indevidas serão estornadas em até 10 dias úteis após confirmação.
Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail suporte@uyemura.tech ou via painel da conta.
7. Canais de suporte e atendimento
- Privacidade e LGPD: privacidade@uyemura.tech
- Suporte técnico e conta: suporte@uyemura.tech
- Questões jurídicas e contratuais: legal@uyemura.tech
- Contato geral: contato@uyemura.tech
Todos os canais operam em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Para questões urgentes de segurança, o prazo de resposta inicial é de até 4 horas em dias úteis.
8. Encarregado de dados (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, a Uyemura Tech designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados e da ANPD.
- Prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis.
- Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados.
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Para contato direto com o DPO: dpo@uyemura.tech
9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso não esteja satisfeito com as respostas da Uyemura Tech, você pode contatar diretamente a ANPD:
- Site oficial: www.gov.br/anpd
- Peticionamento eletrônico: disponível no portal da ANPD
- Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco Z, Brasília-DF
10. Código de Defesa do Consumidor
Como fornecedor de serviço digital, a Uyemura Tech está sujeita ao CDC (Lei nº 8.078/1990). Seus direitos incluem:
- Proteção contra práticas comerciais abusivas.
- Informação adequada e clara sobre o serviço prestado.
- Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
- Acesso aos órgãos de defesa do consumidor (PROCONs) para mediação de conflitos.
Em caso de conflito não resolvido diretamente com a Uyemura Tech, você pode registrar reclamação no consumidor.gov.br, plataforma oficial de resolução de conflitos do Governo Federal.